| 24/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/08/1956 |
Parecer n. 902/56 da CCJ favorável |
| 13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/09/1956 |
Parecer n. 1267/56 da COPTC favórável |
| 05/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1512/56 da C. Redação |
| 03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3906) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3579, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |