| 26/05/1955 |
Apresentado. |
| 08/06/1955 |
Parecer nº. 814/55 da C.C.J. favorável. |
| 07/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 26/03/1956 |
Parecer nº. 87/56 da C.S.H. favorável. |
| 18/07/1956 |
Parecer nº. 771/56 da C.F. pela transformação em Indicação. |
| 01/08/1956 |
2ª. discussão, foi rejeitado. Segue como Indicação. |
| 10/08/1956 |
Parecer nº. 973/56 da Comissão de Redação apresentando indicação. |
| 13/08/1956 |
Foi apresentada a Indicação nº. 914/56 em substituição ao presente Projeto de Lei. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |