| 25/08/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/08/1957 |
Parecer n. 2077/57 da CCJ favorável |
| 27/09/1957 |
Primeira discussão foi suspensa a tramitação de acordo com deliberação da Casa |
| 22/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3014/58 da CEC favorável |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3015/58 da CF favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |