Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 277 /1956

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 277 / 1956
Ementa Acresce ao artigo 26 da Lei n. 819, de 31.10.50, um parágrafo único permitindo a inscrição em concurso de remoção para quaisquer das serventias da mesma comarca, dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de distrito ou subdistrito da sede de comarca, com mais de 20 anos de efetivo exercício
Data de Publicação 29/05/1956
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Amadeu Narciso Pieroni
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028

Tramitação

Data Descrição
29/05/1956 Apresentado e constituído objeto de deliberação
19/09/1956 Parecer n. 1276/56 do deputado Vicente Botta, relator especial favorável
02/10/1956 Primeira discussão foi aprovado
03/12/1956 Parecer n. 1797/56 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável
05/04/1957 Segunda discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número
08/04/1957 Em votação foi adiado com volta à C. emendas de 25 assinaturas
09/04/1957 Substitutivos ns. 1 e 2 (RG-40 e 41/57 - Paes de Barros Neto e outros e Pinheiro Júnior e outros)
23/07/1957 Parecer n. 1598/57 do deputado Hilário Torloni relator especial favorável com substitutivo
23/08/1957 Em votação foi aprovado o projeto
05/09/1957 Parecer n. 2646/57 da C. Redação
27/09/1957 À promulgação (Autógrafo n. 4583) pub. D.O. de 28.9.57
07/10/1957 Mensagem n. 406 de 4.10.57, Governador vetando totalmente o projeto
29/10/1957 Parecer n. 3470/57 da CCJ, favorável ao veto
31/10/1957 Em discussão, o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número
04/11/1957 Foi aprovado o veto pelo decurso do prazo
06/11/1957 Ofício n. 6532 ao Sr. Governador comunicando que foi mantido o veto pelo decurso do prazo
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028
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