| 29/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 941/56 da CCJ favorável |
| 21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Hilário Torloni |
| 27/09/1957 |
Parecer n. 3046/57 do deputado Cássio Ciampolini, relator especial favorável com substitutivo |
| 22/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
| 06/12/1957 |
Parecer n. 4284/57 da C. Redação |
| 18/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4891) pub. D.O. de 19.12.57 |
| 17/03/1958 |
Mensagem n. 564, de 24.12.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |