| 29/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/07/1956 |
Parecer n. 735/56 da CCJ favorável |
| 26/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Pedro Fanganiello |
| 23/08/1956 |
Parecer n. 1034/56 da CEC favorável |
| 03/09/1956 |
Emenda n. 1(RG-142/56 - Osny Silveira e outros) |
| 12/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/09/1956 |
Parecer n. 1232/56 da C. Redação |
| 21/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 01/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3843) pub. D.O. de 3.10.56 |
| 11/10/1956 |
Mensagem n. 310, de 9.10.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 25/10/1956 |
Parecer n. 1580/56 da CEC favorável ao veto |
| 07/11/1956 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |