| 30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/07/1956 |
Parecer n. 792/56 da CCJ favorável |
| 31/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Pedro Fanganiello |
| 28/09/1956 |
Parecer n. 1348/56 da CF favorável |
| 08/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1499/56 da C. Redação |
| 03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3907) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3583, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |