| 30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/09/1956 |
Parecer n. 1301/56 do deputado Nunes Ferreira, relator especial favorável |
| 02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/10/1956 |
Emenda n. 1(RG-1519/56 - Athiê Coury) |
| 03/04/1957 |
Parecer n. 312/57 da CF, contrário à emenda |
| 03/05/1957 |
Parecer n. 628/57 da C. Redação |
| 28/05/1957 |
Parecer n. 628/57 da C. Redação |
| 12/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4279) pub. D.O. de 13.6.57. Lei n. 3912, de 22.6.57 pub. D.O. de 22.6.57 |
| 21/06/1957 |
Mensagem n. 252, de 21.6.57, do Governador vetando parcialmente o projeto. Retificação pub. D.O. de 23.6.57 |
| 19/07/1957 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
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