| 30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 738/57 do deputado Blota Júnior, relator especial favorável |
| 03/12/1957 |
Prejudicado pela Lei 3447, de 14.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |