| 30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 12/10/1956 |
Restaurado |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 193/57 do deputado Condeixa Filho, relator especial favorável |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 194/57 do deputado Alfredo Rafhat, relator especial favorável com emenda |
| 15/01/1957 |
Discussão única foi aprovado com emenda |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 259/57 da C. Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4186) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3793, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |