| 30/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 734/57 do deputado Condeixa Filho, relator especial favorável |
| 03/12/1957 |
Prejudicado pela Lei 3749, de 24.11.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |