| 01/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/08/1956 |
Parecer n. 1060/56 da CCJ favorável |
| 03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Cyro Albuquerque |
| 24/09/1956 |
Ofício n. 6378 ao sr. Governador |
| 06/12/1956 |
Parecer n. 1874/56 da CEC favorável |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2111/56 da C. Redação |
| 30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4054) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3702, de 3.1.57 pub. D.O. de 5.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |