| 05/06/1956 |
Apresentado |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 9/57 do deputado Hilário Torloni relator especial favorável |
| 29/05/1957 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 31/05/1957 |
Em votação foi aprovado (1ª. discussão) |
| 15/07/1957 |
Parecer n. 1407/57 da CEC, favorável com emenda |
| 15/07/1957 |
Parecer n. 1408/57 da CF favorável |
| 10/09/1959 |
Juntado a este o PL 1680/50 |
| 25/06/1962 |
Emenda n. 1 (SL.146/62) de vários deputados |
| 26/06/1962 |
Em 2ª. discussão voltou as comissões por ter recebido emenda - D.A. 28.6.62 |
| 03/08/1962 |
Parecer n. 1260/62 da CEC favorável com emenda - D.A. 5.8.62 |
| 07/08/1962 |
Aprovado em segunda discussão com emenda - D.A. 9.8.62 |
| 17/08/1962 |
Parecer n.1613 da Comissão de Redação |
| 21/09/1962 |
Juntado a este o PL n. 1301/60 |
| 04/10/1962 |
Autógrafo n. 7670/62 |
| 04/10/1962 |
Lei n. 7099, pub. em D.O. de 5.10.62 |
| 31/10/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |