| 06/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/05/1957 |
Parecer n. 399/57 da CCJ, favorável |
| 10/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 756/57 da CEC, favorável |
| 11/06/1957 |
Parecer n. 757/57 da CF favorável com emenda |
| 21/06/1957 |
Segunda discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 25/06/1957 |
Em votação foi aprovado com emenda com CF |
| 03/07/1957 |
Parecer n. 1242/57 da C. Redação |
| 26/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4353) pub. D.O. de 19.7.57. Lei n. 3.999, de 30.7.57 - pub. no D.O. de 31.7.57 |
| 15/09/2017 |
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