| 18/03/1957 |
Apresentado. |
| 02/07/1957 |
Parecer n.º 1099/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1100/57 da C.O.P.T.C. favorável. |
| 11/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
| 24/07/1957 |
Parecer n.º 1621 da C. Redação. |
| 09/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4385, publicado em D.O. de 13/08/1957. |
| 20/08/1957 |
Mensagem n.º 333/57 do Sr Governador vetando totalmente o Projeto. |
| 04/09/1957 |
Parecer n.º 2577/57 da C.O.P.T.C. favorável ao veto. |
| 11/09/1957 |
Aprovado o veto. (26ª. Sessão Extraordinária) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |