| 23/05/1955 |
Apresentado. |
| 15/06/1955 |
Parecer nº 864/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/07/1955 |
Parecer nº 1148/55 da Comissão de Agricultura - entrosando a Emenda. |
| 17/08/1955 |
Parecer nº 1414/55 da Comissão de Agricultura - favorável. |
| 25/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado, regime de urgência com parecer oral do Deputado Baptista Neves - favorável. |
| 30/08/1955 |
Parecer nº 1532/55 da Comissão de Redação. |
| 02/09/1955 |
Redação Final foi aprovado o Regime de Urgência. |
| 15/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3385) - publicado no D.O. de 17/09/55. Lei nº 3157, de 22/09/55 - publicado no D.O. de 23/09/55. |
| 15/09/2017 |
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