12/04/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
11/05/1955 |
Parecer nº. 538/55 da C.C.J. favorável. |
30/05/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
24/06/1955 |
Parecer nº 935/55 da C.F. favorável. |
11/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
25/07/1955 |
Parecer 1178/55 da Comissão de Redação. |
12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3362) publicado em D.O. de 25/08/1955. Lei nº. 3124, de 26/08/1955, publicado em D.O. de 28/08/1955 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |