| 06/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/07/1956 |
Parecer n. 820/56 da CCJ favorável |
| 06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/08/1956 |
Ofício n. 5116 ao sr. Governador |
| 05/11/1956 |
Ofício n. 1519, do Governador, de 27.10.56 com inf. |
| 21/11/1956 |
Parecer n. 1708/56 da CEC favorável |
| 29/11/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/12/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 11/12/1956 |
Parecer n. 1930/56 da C. Redação |
| 27/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4025) pub. D.O. de 29.12.56. Lei n. 3693, de 2.1.57 pub. D.O. de 4.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |