| 07/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/08/1956 |
Parecer n. 905/56 da CCJ favorável |
| 13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 06/09/1956 |
Parecer n. 1190/56 da CSPH favorável |
| 28/09/1956 |
Parecer n. 1349/56 da CF favorável com emenda |
| 08/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado. Rejeita a emenda |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1509/56 da C. Redação |
| 19/10/1956 |
Ofício n. 1439, do Governador com inf. da Secretaria da VOP |
| 03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3908) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3564, de 6.11.56 pub. D.O. de 7.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |