| 07/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1193/57 da CCJ favorável com substitutivo |
| 19/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 19/09/1957 |
Ofício n. 5015 ao Sr. Governador |
| 30/06/1958 |
Ofício do sr. Governador com inform. |
| 09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |