| 08/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 24/10/1956 |
Substitutivo n. 1 (RG-1806/56 - Pinheiro Júnior) |
| 02/10/1957 |
Parecer n. 3127/57 da CCJ favorável com substitutivo |
| 04/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3030/58 da CSC favorável |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3031/58 da CF favorável com substitutivo |
| 16/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 207/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |