| 12/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/08/1956 |
Parecer n. 907/56 da CCJ favorável |
| 13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Batista Neves |
| 17/09/1956 |
Parecer n. 1243/56 da CSPC favorável |
| 02/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1500/56 da C. Redação |
| 03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3909) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3587, de 10.11.56 pub. D.O. de 11.11.56. Retificação pub. D.O. de 13.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |