| 13/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/07/1956 |
Parecer n. 851/56 da CCJ favorável |
| 06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/09/1956 |
Parecer n. 1300/56 da CF favorável |
| 05/10/1956 |
Emenda n.1 (RG-1520/56 - Vicente Botta e outros) |
| 08/10/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda de 25 assinaturas |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1832/56 da CF com substitutivo |
| 02/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 369/57 da C. Redação |
| 11/05/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4209) pub. D.O. de 16.5.57. Lei n. 3850, de 22.5.57 pub. D.O. de 23.5.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |