18/03/1957 |
Apresentado. |
18/06/1957 |
Parecer n.º 920/57 da C.C.J. favorável. |
02/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
04/12/1957 |
Parecer n.º 4204/57 da C.S.C. favorável. Parecer n.º 4205/57 da C.F. favorável. |
27/12/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
30/12/1957 |
Parecer n.º 4801/57 da C. Redação. |
09/01/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5064, publicada em D.O. de 11/01/1958. |
16/01/1958 |
Lei n.º 4.647, publicada em D.O. de 17/01/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048 |