| 18/03/1957 |
Apresentado. |
| 23/04/1957 |
Parecer n.º 353/57 da C.C.J. favorável. |
| 03/05/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 14/08/1957 |
Parecer n.º 2080/57 da C.E. favorável. Parecer n.º 2081/57 da C.F. favorável. |
| 03/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 12/09/1957 |
Parecer n.º 2782/57 da C. Redação. |
| 27/09/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4588, publicado em D.O. de 28/09/1957. |