| 18/03/1957 |
Apresentado. |
| 13/06/1957 |
Parecer n.º 884/57 da C.C.J. favorável. |
| 10/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 23/08/1957 |
Parecer n.º 2316/57 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 2317/57 da C.F. favorável. |
| 10/09/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 19/09/1957 |
Parecer n.º 2904/57 da C. Redação. |
| 08/10/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4614, publicado em D.O. de 11/10/1957. |
| 15/10/1957 |
Lei n.º 4.233, publicada em D.O. de 17/10/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.048 |