| 14/04/1955 |
Apresentado. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº 672/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 14/06/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 26/07/1955 |
Parecer nº 1189/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 03/08/1955 |
Parecer nº 1299/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 19/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 06/09/1955 |
Parecer nº 1602/55 da Comissão de Redação. |
| 22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 29/09/1955 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3421 ) - publicado no D.O. de 01/10/55. Lei nº 3184, de 05/10/55 - publicada no D.O. de 07/10/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.003 |