| 18/03/1957 |
Apresentado. |
| 19/06/1957 |
Parecer n.º 942/57 do Relator Especial, Deputado Cyro Albuquerque, favorável. |
| 11/07/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 07/08/1957 |
Parecer n.º 1947/57 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1948/57 da C.F. favorável. |
| 11/12/1957 |
Aprovado em 2ª. discussão. (66ª. Sessão Extraordinária) |
| 17/12/1957 |
Parecer n.º 4537/57 da C. Redação. |
| 26/12/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4968, publicado em D.O. de 28/12/1957. |