| 14/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 06/11/1957 |
Restaurado. |
| 20/11/1957 |
Parecer nº 3841/57 do Dep. Márcio Porto, Relator Especial, favorável. |
| 09/04/1959 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 29/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.055 |