| Ementa |
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 44, da Lei nº 1, de 18/09/47, que dispõe sobre número de vereadores para aprovar proposições autorizando empréstimos, concessão de serviços públicos e venda, compra, hipoteca, doação, comodato, ou permuta de bens imóveis.
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