| 14/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1097/56 da CCJ favorável |
| 13/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Scalamandré Sobrinho |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1467/56 da CF favorável |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1612/56 da C. Redação |
| 23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3944) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.616, de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |