| 14/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 23/11/1956 |
Parecer n. 1728/56 da CCJ favorável |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 94/57 da CEC favorável |
| 09/01/1957 |
Parecer n. 95/57 da CF favorável com emenda substitutiva |
| 10/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda substitutiva |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 147/57 da C. Redação |
| 17/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4143) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3.742, de 24.1.57 pub. D.O. de 27.1.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 39, de 24.1.57, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 10/04/1957 |
8ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |