| 14/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 729/57 do deputado Hilário Torloni, relator especial, favorável |
| 26/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/08/1957 |
Parecer n. 2371/57 da CEC favorável |
| 27/08/1957 |
Parecer n. 2372/57 da CF favorável |
| 27/05/1958 |
Anexado à este o PL 721/58 sem mesmo assunto |
| 17/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5369) pub. D.O. de 20.11.58. Lei n. 4991, de 25.11.58 pub. D.O. de 26.11.58. Retificação pub. D.O. de 27.11.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |