| 15/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/08/1956 |
Parecer n. 1014/56 da CCJ pela transformação em indicação |
| 30/08/1956 |
Primeira discussão foi rejeitado. Segue como indicação |
| 31/08/1956 |
Foi apresentada a indicação n. 1040/56 em substituição ao presente Projeto de Lei |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |