14/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
03/08/1956 |
Parecer n. 908/56 da CCJ com substitutivo |
13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
14/09/1956 |
Parecer n. 1221/56 da CF favorável ao substitutivo da CCJ |
01/10/1956 |
Substitutivo n. 1 (RG-1271/56 - Scalamandré Sobrinho e outros) e Emenda n. 1 (RG-1272/56 - ao Subst. - Scalamandré Sobrinho e outros |
10/10/1956 |
Parecer n. 1482/56 da CF com substitutivo |
24/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. constando do parecer n. 1482 |
08/11/1956 |
Parecer n. 1629/56 da C. Redação |
28/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3958) pub. D.O. de 29.11.56. Lei n. 3.621, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |