| 18/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/08/1956 |
Parecer n. 909/56 da CCJ favorável |
| 13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/08/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 30/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 11122/56 da C. Redação |
| 21/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3845) pub. D.O. de 29.9.56. Lei n. 3507, de 2.10.56 pub. D.O. de 4.10.56 |
| 15/09/2017 |
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