| 18/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/08/1956 |
Parecer n. 910/56 da CCJ favorável |
| 13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/09/1956 |
Ofício n. 6375 ao sr. Governador |
| 18/10/1956 |
Ofício n. 1427, do Governador com inf. |
| 06/12/1956 |
Parecer n. 1877/56 da CEC favorável |
| 29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1956 |
Parecer n. 2220/56 da C. Redação |
| 09/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4084) pub. D.O. de 10.1.57. Lei n. 3731, de 15.1.57 pub. D.O. de 16.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |