| 19/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/08/1957 |
Parecer n. 2074/57 da CCJ favorável |
| 22/11/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3032/58 da CEC favorável |
| 04/12/1958 |
Parecer n. 3033/58 da CF favorável |
| 16/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 207/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |