| 19/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/08/1957 |
Parecer n. 2131/57 da CCJ favorável |
| 24/03/1958 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 08/04/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 30/07/1958 |
Prejudicado pela promulgação da Lei n. 4609, de 3.1.58 |
| 15/09/2017 |
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