| 19/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 09/08/1957 |
Parecer n. 2010/57 da CCJ favorável |
| 16/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2439/58 da CEC contrário |
| 12/11/1958 |
Parecer n. 2440/58 da CF contrário |
| 15/04/1959 |
Arquivado de acordo com artigo 184, da Resolução 207 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |