| 23/10/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/10/2010 |
| 26/10/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/10/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/10/2010 |
Publicada Emenda nº 1, do Deputado Fernando Capez. (DA p. 24) |
| 28/10/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/11/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/11/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 08/11/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 10/11/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 22/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi. |
| 25/02/2011 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11) |
| 01/03/2011 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 19/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 06/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.096 |