| 19/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/07/1957 |
Parecer n. 1275/57 da CCJ favorável |
| 24/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2428/57 da CEC favorável |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2436/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 06/08/1958 |
Juntado a este o PL 263/56 |
| 10/10/1963 |
Arquivado juntamente com o PL 263/56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |