| 19/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1066/57 da CCJ favorável |
| 18/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2429/57 da CEC favorável |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2436/57 da Comissão de Finanças favorável. Juntado a este o PL 263/56. |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |