| 19/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 22/08/1956 |
Restaurado |
| 29/08/1956 |
Parecer n. 1073/56 do deputado Fanganiello, relator especial favorável |
| 04/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4433/57 da Comissão de Economia, favorável |
| 12/12/1957 |
Parecer n. 4434/57 da CF favorável com substitutivo |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.029 |