| 22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 968/56 da CCJ favorável |
| 21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 01/10/1956 |
Parecer n. 1353/56 da Comissão de Agricultura, favorável |
| 09/11/1956 |
Parecer n. 1653/56 da CF favorável |
| 21/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1766/56 da C. Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3998) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3.656 de 18.12.56 pub. D.O. de 19.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |