| 22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 13/07/1956 |
Parecer n. 736/56 da CCJ favorável |
| 25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Araripe Serpa |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1134/56 da COPTC favorável |
| 10/10/1956 |
Parecer n. 1491/56 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
| 16/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a req. Ariel Tommasini |
| 26/10/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 30/10/1956 |
Novamente em votação foi aprovado |
| 12/11/1956 |
Parecer n. 1673/56 da C. Redação |
| 01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.971) pub. D.O. de 4.12.56. Lei n. 3.617, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |