| 22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/08/1957 |
Parecer n. 2128/57 da CCJ favorável |
| 11/12/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/07/1958 |
Parecer n. 1149/58 do deputado Gomes dos Reis, relator especial, favorável |
| 04/07/1958 |
Parecer n. 1150/58 da CF favorável |
| 04/08/1958 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovado |
| 21/08/1958 |
Parecer n. 1822/58 da C. Redação |
| 02/09/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5307) pub. D.O. de 3.9.58. Lei n. 4882, de 11.9.58 pub. D.O. de 12.9.58 |
| 15/09/2017 |
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