| 15/05/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 19/07/1957 |
Parecer nº 1537/57 da C.C.J., favorável. |
| 12/08/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 28/03/1958 |
Ofício nº 910, ao Sr. Governador. |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução nº 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.054 |