| 22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 08/08/1957 |
Parecer n. 1953/57 da CCJ, pela transformação em indicação |
| 19/08/1957 |
Primeira discussão foi rejeitado. Segue indicação |
| 21/08/1957 |
Foi apresentada a indicação n. 842/57 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |