| 22/06/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1194/57 da CCJ pela transformação em indicação |
| 19/07/1957 |
Primeira discussão foi rejeitada segue indicação |
| 22/07/1957 |
Foi apresentada a indicação n. 690/57 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.030 |